Nova lei orgânica da GNR aprovada

Foto: www.GNR.pt
O novo diploma sobre a lei orgânica da GNR foi esta quarta-feira aprovado pelo PS e PSD, com a abstenção do CDS-PP e os votos desfavoráveis das restantes bancadas, depois de o Presidente da República ter vetado a primeira versão.
Os deputados fizeram três importantes alterações ao documento original. A primeira, aprovada por unanimidade, elimina o número 2 do artigo 23º, que atribuía ao comandante da GNR o posto de General de quatro estrelas, equiparando-o aos chefes dos três ramos das Forças Armadas.
O artigo 19º deixa de permitir o acesso dos oficiais da GNR ao posto de General em condições diferentes das estabelecidas para os membros das Forças Armadas. PS, PSD e CDS-PP votaram favoravelmente esta alteração.
O terceiro ponto, sobre o artigo 53º, estabelece que a articulação entre a nova Unidade de Controlo Costeiro da GNR e a Autoridade Marítima Nacional seja definida por decreto regulamentar e não por portaria, como estava anteriormente previsto.
O anterior diploma, vetado por Cavaco Silva, tinha sido aprovado apenas com os votos favoráveis do PS e os votos contra de toda a oposição.
In: Correio da Manha